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A influência e a importância dos princípios norteadores do ordenamento jurídico brasileiro: o choque entre a dignidade humana e a liberdade de expressão e a responsabilidade da imprensa

1 INTRODUÇÃO

O Direito Constitucional, ao longo dos tempos, sofrerou mudanças profundas de criação, interpretação e aplicação, porquanto, além de possuir fundamento jurídico, é ele uma expressão política da sociedade em que o ordenamento está inserido.

Por isso, caso os aspectos dos seres humanos se modifiquem, deve o Estado e, por consequência, o direito, acompanharem esse processo, para que a harmonia entre o direito posto e o direito pressuposto se mantenha e, assim, a eficácia jurídica seja plena.

Nesse contexto, foram cunhados com o passar dos anos inúmeros princípios norteadores à criação jurídica e às proposições legais, justamente para que o interesse da população fosse atendido.
Percebeu-se, então, que a chave para a satisfação e para o cumprimento das disposições constitucionais era a elevação desses princípios ao mesmo patamar das normas positivadas, o que culminou com diversos conflitos normativos.

Dentre eles está a definição de normas e de princípios, de seus alcances e de suas finalidades, para dirimir, caso seja preciso, eventuais conflitos existentes e, nessa linha de raciocínio, é fundamental ter em mente que os princípios, por regularem fundamentos abstratos, não devem ser reduzidos à insignificância, mas sim moldados de acordo com o caso que é apresentado.

O que se vê, então, é que além de o direito precisar dispor de ferramentas aptas a solucionar casos como o acima mencionado, a coletividade também precisa entender essa dinâmica e aplicá-la na prática, para que todas as regras norteadoras do convívio social sejam observadas, para que não haja o sentimento dei injustiça ou, até mesmo, para que ninguém tenha tolhido seus direitos e garantias fundamentais.

2 A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS: EQUIVALÊNCIA ÀS NORMAS POSTAS E A DINÂMICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO

De início, salutar é esclarecer que os princípios que norteam a Constituição Federal e, por consequência, todo o ordenamento brasileiro, sempre foram tutelados pelas mais variadas civilizações e culturas – cada um à sua maneira, vale dizer –, desde o Código de Hamurabi até os documentos datados da Revolução Francesa.

Ocorre que tais princípios, não raras vezes, foram marginalizados pelo direito posto, na medida em que não eram cotejados com as demais normas; pode-se dizer, nessa linha de pensamento, que uma das justificativas para esse fato – sem, contudo, proceder-se profundo juízo de valor – é a de que sempre houveram interesses considerados mais importantes aos aplicadores do direito, sejam eles religiosos, políticos ou meramente relativos ao sentimento de poder que emana de qualquer autoridade que controla determinada sociedade.

Sob essa égide, pode-se dizer que os princípios foram considerados pela Teoria Jurídica Tradicional, durante considerável período de tempo, como sendo institutos auxiliares à aplicação do direito positivado, a fim de sanarem eventuais lacunas observadas na legislação; ou seja, os princípios não eram elevados ao mesmo patamar das normas postas, mas sim tidos como ferramente subsidiária quando da sua aplicação – detinham, portanto, relevância secundária .

Esse ideal é herança da dinâmica constitucional empregada no passado, como já dito, em que o positivismo era imperante, pois, segundo aquela interpretação, a Lei deveria ser seguida literalmente em suas determinações; daí, inclusive, é que surge o brocardo dura lex sed lex (a lei é dura, mas é a lei).

Cumpre consignar, nessa toada, que esse cenário se modificou com a concretização do pós-positivismo que, por sua vez, surgiu após a Segunda Grande Guerra e tratou de dirimir as distinções entre o direito posto e os princípios.

Por essa razão, o postulado de Hans Kelsen, que defendeu, inicialmente, que a ciência do direito deveria ser estudada isoladamente, tendo como objeto apenas as normas postas – direito justificado em si –, precisou ser abandonado, justamente porque não pode tal ciência ser interpretada de forna una; erige-se, assim, os princípios como equivalentes às regras do ordenamento.

Com efeito, tanto as regras positivadas, quanto os princípios, são espécies de normas , na medida em que ambos os institutos se consubstanciam em expressões do dever, em que se permite ou se proíbe algo, ultrapassando, pois, o campo do dever ser, da hipótese, do pensamento, da abstração .

O que se vê, portanto, embora seja latente que normas e princípios se equivalem no ordenamento, que eles possuem diferenças profundas e que necessitam serem compreendidas e, para tanto, a doutrina majoritária adota o critério que toma como ase a distinção de grau.

Essa distinção de grau se baseia, por oportuno, nas medidas de abstração, de generalidade e de indeterminação das normas e dos princípios; em suma, os princípios exprimem as ideias condutoras à formação do ordenamento jurídico – a exemplo do princípio da dignidade da pessoa humana –, sendo, portanto, gerais e abstratos, com um grau de alcance imenso ; ou seja, os princípios são normas abstratas e abertas – indeterminadas –, norteadoras das regras concretas e que são aplicadas caso a caso.

Por seu turno, as normas positivadas são limitadas, concretas e específicas, conquanto descrevem situações hipotéticas de incidência de uma determinação jurídico-teórica no mundo fenomênico. Isso não quer dizer, entretanto, que as regras não são genéricas, no sentido de seu alcance ser casuístico e jamais na sua formação de aplicação, conforme leciona Dirley da Cunha Júnior:

As regras são, sim, normas genéricas, mas a sua generalidade é diversa da generalidade dos princípios, que é muito maior. Demonstra isso Jean Boulanger, quando observa que a regra é geral porque é estabelecida para um número indeterminado de atos ou fatos; porém ela é especial na medida em que não regula senão tais atos ou tais fatos, pois é editada para ser aplicada a uma situação jurídica determinada. O princípio, por sua vez, é geral porque admite uma série indefinida de aplicações.

Além disso, a diferença entre normas postas e princípios também reside em suas estruturas, sobretudo porque as normas, enquanto mecanismos fechados e de exigência determinada, possuem uma eficácia pré-estabelecida e rígida, razão pela qual, seu conteúdo não permite, sob o ponto de vista da validade, interpretação; em outras palavras, a aplicabilidade de uma norma não comporta variáveis, ou ela é aplicada, ou ela é incongruente com o ordenamento.

É por esse motivo que, no caso de conflito e normas, uma plevalecerá, o que será feito a partir de uma análise profunda das determinações jurídicas, de seus sentidos e de suas finalidades. Porém, duas normas conflitantes não podem coexistir.

Já os princípios, por outro lado, podem perfeitamente habitarem o mesmo ordenamento, mesmo que suas determinações colidam em determinado ponto ou aplicação. Isso se deve ao fato de que a estrutura do ordenamento jurídico é dinâmica e harmônica, de modo que os princípios se entrelaçam e predeterminam o conteúdo das normas postas, sendo suas petinências balanceadas pelo caso concreto.

É essa a lição, aliás, do jurista Ronald Dworkin, segundo o qual os princípios, mesmo que presentes na normatização do ordenamento, podem deixar de sererm aplicados, o que, novamente, é determinado pelo caso que é apresentado ao julgador.

Isso não quer dizer, todavia, que os princípios podem ser relegados ao esquecimento quando da aplicação do direito; ao contrário, devem eles serem sempre observados e respeitados, mormente tendo em vista que a eficácia da norma depende diretamente de seu conteúdo.

Tanto é, que a eficácia da norma jurídica está diretamente relacionada com a sua validade; sobre o tema, Kelsen propõe, em sua obra intitulada Teoria Pura do Direito, um exercício de pensamento.

Para o autor em destaque, a validade da norma é enquadrada na ordem do dever ser, enquanto que a sua eficácia se encaixa no campo do ser, o que implica dizer que este conceito se refere à aplicação prática da norma, da possibilidade de seu uso e seguimento por parte da socidade, a partir da observação de suas necessidades.

De outro norte, a validade é a existência específica de uma norma, o que ocorre a partir de tais necessidades, para que determinado assunto acabe tutelado pelo direito.
Assim, a relação entre eficácia e validade da norma se dá da seguinte maneira: caso não haja aplicabilidade (eficácia), a necessidade de previsão legal (validade) de esvazia, o que torna, por corolário lógico, a norma inócua.

Essa percepção é fundamental para o debate que será proposto adiante, sobretudo porque, ao tomar como verdade que os princípios norteam a positivação do direito no Brasil, erige-se que todas as normas devem observar aos princípios constitucionais, que culminam com a previsão de uma série de direitos e de garantias fundamentais, inerentes à todo ser humano, independente de sua condição.

3 O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA FRENTE AO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, NO QUE TANGE À ATIVIDADE DA IMPRENSA

Sopesado o breve introito supra, impende salientar que a Constituição Federal de 1988 consagrou, direta ou indiretamente, uma série de princípios e de prerrogativas a serem observadas, a fim de garantia à todos o uso pleno de suas condições, em um Estado Democrático de Direito.

Desse modo, a importância da Constituição é reconhecida na medida em que é ele, juridicamente, a ordem fundamental do ordenamento, ou seja, é ela a origem de todas as Leis reguladoras da sociedade e dos indivíduos nela inseridos , contendo, inclusive, a maneira como deve o Estado se portar frente às mais variadas situações, dentre elas, o manejo das disposições legais.

Sobre os princípios anteriormente citados, ressalta-se que eles são fruto dos costumes e da cultura dos povos, da observância quanto às necessidades dos seres humanos e de suas peculiaridades.
Assim, pode-se dizer que todas as normas jurídicas – como observam os princípios constitucionais – são feitas pelo homem e para o homem, sendo a tutela ao indivíduo, ainda que de maneira coletiva, o cerne da questão, motivo pelo qual, todos os princípios constitucionais encontram fundamento na figura humana, que é sua justificação.

Conclui-se, então, que o direito se encontra próximo de cumprir sua finalidade quando leva em consideração o ser humano e seus pormenores, tutelando aquilo que lhe é mais valioso.

Veja-se, pois, que um ser humano, por essa simples condição, já é detentor de dignidade; ou seja, a condição de homem é a qualidade que constitui a dignidade, que, por sua vez, o torna merecedor – e de maneira incondicional, frise-se – de igual consideração e respeito perante aos seus semelhantes.

A dignidade e consubstancia em valor universal, que independe de aspectos sociais, culturais ou geográficos, de modo que todo ser humano é detentor de igual dignidade; até porque, muito embora referidos aspectos distanciem os povos e os indivíduos, todos eles são, ao mesmo tempo, iguais em suas essências.

É por essa razão que a dignidade, enquanto princípio norteador da ordem jurídica, é comporta por direitos existenciais que, como o próprio nome sugere, são compartilhados por todos os homens, pelo simples fato de existirem. Esse conceito, aliás, é compartilhado pelo doutrinador Antônio Luiz Chaves de Camargo que, sobre o tema, disserta o seguinte:

Pessoa humana, pela condição natural de ser, com sua inteligência e possibilidade de exercício de sua liberdade, se destaca na natureza e diferencia do ser irracional. Estas características expressam um valor e fazem do homem não mais um mero existir, pois este domínio sobre a própria vida, sua superação, é a raiz da dignidade humana. Assim, toda pessoa humana, pelo simples fato de existir, independentemente de sua situação social, traz na sua superioridade racional a dignidade de todo ser.

Assim, não há que se falar em dignidade atrelada ao conceito de autonimia de vontade, conquanto aquela independe de questões secundárias, como personalidade e capacidade de exercer as mais variadas atividades, mas única e exclusivamente da condição existencial humana.

Com efeito, é inimaginável lançar mão da expressão indigno para se referir àquele que, em razão de suas atitudes ou peculiaridades, mereça perder – ao menos sob a ótica daquele que lhe taxou com aludida expressão – seus direitos ou até mesmo seu caráter huano.

Ao contrário, indigno é aquele que, sob a ótica proposta no parágrafo anterior, em virtude de suas atitudes, deva ser punido, o que deverá se dar na medida, evidentemente, de sua culpabilidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, observados todos os princípios e garantias fundamentais, pois, como dito anteriormente, não há hipótese em que um ser humano possa perder sua dignidade.

Frisa-se, outrossim, mesmo em se tratando a dignidade com um dos pilares a garantir a igualdade entre todos os cidadãos, independenetemente de seus pormenores, que essa igualdade não é absoluta, pois esse ideal é, obviamente, inalcançável e, por isso, o que se busca é almejar ao máximo o tratamento igualitário, na medida das desigualdades que se apresentem entre os homens em análise.

Esse tratamento igualitário é, aliás, a amalgâma do princípio da dignidade da epssoa humana, porquanto a igualdade tem o condaõ de conferir a todo e qualquer indivíduo as mesmas condições de existência, o que é fundamental para que todos os outros princípios fundamentais se manifestem.

Dentre eles – e que se enquadra na proposta desse estudo – está a liberdade, que é, juntamente com a igualdade, um dos pilares da dignidade; isso porque, enquanto esta garante que a todos serão oportunizadas as mesmas condições de existência – na medida do possível – e as mesmas prerrogativas, aquela permite que ele possa exercer, na plenitude, seus direitos existenciais.

Assevera-se, sob esse aspecto, que a liberdade é curial para que o ser humano possa viver em sociedade, bem como para que ele busque, a todo o momento, se aprimorar; entretanto, não pode ela ser concebida sem um limitador, que é encontrado, justamente, na dignidade e nos direitos dos demais cidadãos.

Assim, a dignidade da pessoa humana pode ser resumida na lição Kantiana de que exercer a humanidade – e por consequência sua dignidade – consiste em reconhecer no próximo essa igual condição, para que todas as atitudes sejam voltadas ao seu respeito, pois é ela um valor incondicional e incomparável.

Ao trazer o tema especificamente à Constituição Federal, o que se vê é que esse princípio se encontra esculpido, dentre outros, no artigo 1º, inciso III , indicando que é ele um dos mantenedores da própria República Federativa, com o compromisso do Estado em honrar o valor mais precioso que seus cidadãos detêm.

Superadas as peculiaridades acerca do princípio da dignidade humana – ao menos as pertinentes ao estudo em comento –, parte-se à análise do princípio da liberdade, devendo ser destacado, nessa toada, que ele decorre da consciência humana e de sua faculdade de se autodeterminar, de agir conforme sua vontade, por meio do poder de atuação em buscar seu bem-estar.

Devido à essa amplitude de conceituação, a liberdade pode ser evidenciada nos mais variados aspectos do cotidiano do indivíduo, seha nas ações, na locomoção, na expressão de vontade e de pensamento etc.

Ao voltar-se à temática do estudo proposto, verifica-se que algumas vertentes do princípio em comento merecem algumas considerações, dentre elas, a liberdade de opinião – ou de pensamento –, que nada mais é do que o direito que o ser humano detém de se expressar, na medida de suas crenças e convicções,, o que é, diga-se de passagem, fundamental em um Estado Democrático de Direito, tanto é que ele se encontra insculpido no texto constitucional, mais precisamente nos artigos 5º, inciso IV , e 220, § 2º .

Outra vertente igualmente importante – e que também é tutelada pelo ordenamento jurídico brasileiro – é a liberdade de expressão intelectual e de comunicação, prevista no artigo 5º, inciso IX, da Carta Magna , sendo o principal objetivo dessa modalidade de liberdade é coibir, de maneira dura e veemente, a censura, de modo a assegurar à todos o direito de se expressar, para fazer valer seu ponto de vista .

O que se vê, então, é que a liberdade de expressão está ligada à liberdade de informação que, em suma, é compreendida sob 03 (três) aspectos, quais sejam: direito de informar; direito de se informar, e; direito de ser informado . Ou seja, envolve diretamente a atividade jornalística, um dos pilares da discussão a ser travada adiante.

Assevera-se, nessa linha de raciocínio, que a liberdade de informação jornalística se concretiza com a observância ao direito de se veicular ideias e opiniões, assim como ao direito de transmitir notícias a respeito de fatos importantes à coletividade, acompanhadas dos respectivos comentários, críticas e ponderações.

Nesse ínterim, tem-se que a liberdade de imprensa, além de garantir a propagação da informação, é acompanhada pelo direito à crítica , por parte daquele que a exerce; diante disso, então, não pode a Lei condicionar essa atividade, conquanto a Constituição Federal faz expressamente tal previsão, consoante já entendido e interpretado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário nº. 511.961, de relatoria do Ilmo. Min. Gilmar Mendes.

Vê-se, então, que a atividade da imprensa é tutelada pelos princípios constitucionais, devendo ser observado, por oportuno, que é essa dinâmca que confere fluidez e margem à opiniões e à críticas, devendo a atividade profissional, contudo, ser encarada com seriedade, pois, caso não seja, a própria Constituição Federal – por meio de suas determinações – deve intervir para equilibrar o cenário.

4 A COLISÃO DE PRINCÍPIOS E OS MECÂNISMOS JURÍDICOS A SOLUCIONÁ-LOS: A ATIVIDADE JORNALÍSTICA FACE À RESPONSABILIDADE SOCIAL DA PROFISSÃO

Como dito anteriormente, não há como invalidar um princípio ou até mesmo conferir-lhe limitação objetiva, surgindo, então, dúvida de como agir no caso de conflito entre eles.

Na visão de Robert Alexy, essa dúvida é sanada por meio de um exercício de condicionalidade, o que implica dizer que, quando um princípio invade a esfera de atuação de outro, haverá um juízo de precedência, mediante determinadas condições.

Essas condições, vale dizer, são impostas para que a precedência não seja absoluta, mas respeite o quadro fático que se apresenta, pois, a partir dele é que será decidida sobre a prevalência por este ou aquele princípio.

Em outras palavras, tendo em vista o casuísmo e os bens jurídicos a serem tutelados, proceder-se-á o sopesamento do interesse de prevalência de determinado princípio sobre outro, sendo esta a regra que define a Lei de Colisão, cunhada pelo autor em análise.

Para trazer essa dinâmica jurídica ao contexto brasileiro, será utilizada como paradigma a Arguição de Desrespeito à Preceito Fundamental (ADPF) nº. 130, julgada no ano de 2009 e que teve por finalidade avaliar a Lei de Imprensa (Lei nº. 5.250/67) sob po prisma da ordem constitucional de 1988.

Durante tal julgamento, a posição majoritária dos Ministros foi no sentido de que, tanto o princípio da dignidade da pessoa humana, quanto o da liberdade de imprensa, são fundamentais ao exercício da democracia e à manutenção do Estado de Direito brasileiro.

Todavia, a liberdade de imprensa, embora fundamental ao exercício da profissão e à propagação da informação, não pode ser utilizado de maneira desmedida; ou seja, não pode haver abusos por parte da atividade jornalística, o que feriria, dentre outras coisas, os direitos de personalidade, como a honra, a imagem e a intimidade privada do indivíduo.

O que se vê, então, é que o princípio da dignidade humana, nesse conflito principiológico, precede o da liberdade de imprensa, caso, evidentemente, haja excesso no exercício dessa atividade profissional, pois, caso contrário, restaria tolhido um direito fundamental imprescindível ao exercício da democracia em sua plenitude.

Ao cotejar todas essas informações com a atividade jornalística que vemos no cotidiano, o que se vislumbra é que, não raras vezes, as equipes de reportagem, as emissoras de televisão e de rádio, na busca do melhor ângulo, do furo de reportagem ou, até mesmo, por audiência, acaba por deturpar a base que rege o princípio da liberdade de imprensa, na medida em que suas críticas, apontamentos e atividades extrapolam – e muito – o que é aceitável, do ponto de vista da dignidade da pessoa humana.

Ora, é comum vermos reportagens e programas sensacionalistas buscarem os pormenores de práticas de eventuais delitos por meio da exposição do agente delitivo, da transgressão à sua imagem e à sua privacidade, o que, muitas vezes, é feito com a anuência dos agentes públicos.

Essa prática, por exemplo, fere o princípio da dignidade da pessoa humana, pois, nessa hipótese, é comum que o repórter retire a dignidade do ser humano que foi preso em flagrante, para que se averigue sua responsabilidade penal, pois é ele tratado, desde plano, como culpado, sem atenção às disposições constitucionais igualmente importantes à liberdade de imprensa.

Por óbvio, a crítica não recai sobre a atividade jornalística em si, pois, como visto anteriormente, há grande margem para comentários e abordagens, por parte dos profissionais. O que se combate é justamente o uso irrestrito e irresponsável de tal liberdade, para satisfazer intenções escusas e que muito se afastam do real significado de desempenhas a liberdade de informação e de opinião.

Em assim sendo, o que se verifica é que a Constituição Federal, e seus mecanismos de defesa, são meios aptos a ensejarem o controle de atuação da sociedade, para que todos os seus princípios, direitos e garantias fundamentais sejam observados e devidamente cumpridos, para que a sociedade se desenvolva à plenitude e em harmonia.

5 CONCLUSÃO

Após tudo o que foi consignado, devidamente fundamentado e esmiuçado, pode-se dizer que o panorama apresentado pode ser desdobrado em duas frentes: uma positiva e uma negativa.

Por um lado, a evolução constitucional – que culminou, dentre outras coisas, com a criação do constitucionalismo – é louvável e a dinâmica aplicada nas normas fundamentais dos mais variados ordenamentos modernos apontam para o sentido da valorização dos direitos do homem e de princípios que lhe garantam uma vida plena e harmoniosa.

Expoentes desse ponto de vista são os princípios da dignidade da pessoa humana – sob o qual a Constituição Federal, inclusive, baseia o Estado Democrático de Direito – e da liberdade de expressão, que, dentre suas ramificações, desemboca na liberdade de imprensa.

Ambos os princípios vedam expressamente a censura do Estado ou de qualquer outra entidade à atividade jornalística em geral que, além de informar, detém a prerrogativa de comentar, criticar e ponderar os fatos que achar pertinente.

O exercício dessa atividade, ademais, é de fundamental importância em um Estado Democrático de Direito, em que é assegurado a todo indivíduo o livre pensamento e a livre opinião, justamente para que ninguém seja tolhido de suas prerrogativas mais básicas; ressalta-se, outrossim, que o direito é uma via de mão dupla e, para cada direito, existe um dever equivalente que, in casu, corresponde a responsabilidade na prestação da informação.

Isso porque, a amplitude de informação e de pensamento não pode ultrapassar o que é socialmente aceitável, pois, caso contrário, esbarrará nos direitos de personalidade dos sujeitos, ferindo, por consequência, sua imagem, sua intimidade e sua honra, por exemplo.

Essas rusgas podem ser causadas, por exemplo, por meio do jornalismo que acompanha a atividade policial e que, invariavelmente, abordam suspeitos pelo cometimento de eventuais crimes como sendo já culpados – mesmo sem haver qualquer investigação, mesmo que superficial – ou como escória, sem se preocupar com a repercussão social negativa que isso possa acarretar, ou as consequências que podem causar ao agente e aos seus familiares.

Essas consequências, aliás, são facilmente perceptíveis na sociedade, na medida em que é crescente o número de casos em que agentes delitivos são abordados pela população e são agredidos, humilhados ou têm seus direitos básicos e fundamentais extirpados, sem a presença reguladora do Estado.

Ressalta-se, aqui, que não é a impunidade que se defende, o prestígio ao cometimento de crimes; ao contrário, apoia-se o cumprimento integral da Lei; ora, caso alguém tenha transgredido o ordenamento, que seja punido na medida de sua culpabilidade, sem que haja sensacionalismo e constrangimento de sua imagem, pois, como dito inicialmente, até o “pior” dos seres humanos mantém e é digno de seus direitos fundamentais, que são erigidos a partir de inúmeros princípios, como o da dignidade da pessoa humana.

A ideia, então, de que o ofendido pelo crime possivelmente praticado merece “justiça”, por meio do achincalhamento da imagem do transgressor é totalmente equivocada, pois o juízo de valor da conduta deve ser feito nos ditames legais, devendo a comunidade compreender que uma sociedade que incita a violência e a vingança somente colherá atitudes negativas, sendo o prestígio à Lei o primeiro passo para que se busque um ambiente propício ao desenvolvimento, o que ocorrerá por meio das disposições constitucionais elencadas ao longo do presente texto.

REFERÊNCIAS

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